DECRETO Nº 5.071 DE JANEIRO DE 1980
Aprova as plantas do Setor que menciona
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 024.254/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas CSG-PR. 197/1 da Área Especial destinada a Igreja nº 2 da EQ 16/26 e CSG-PR. 198/1 da Área Especial da EQ 21/24, que definem o Gabarito e Normas de Edificação, respectivos, do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 DE JANEIRO DE 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1980 p. 2, col. 1