DECRETO Nº 5.070 DE 21 JANEIRO DE 1980
Homologa a Decisão nº 106/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 153.111/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 106/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou a alteração dos afastamentos minimos vigentes para a Área Especial "B", de 05 (cinco) metros para 03 (três) metros em todas as divisas, situada na QE-03 do SRIA-I - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 DE JANEIRO DE 1980
92º da República e 20º de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1980 p. 2, col. 1