DECRETO Nº 5.068 DE 21 DE JANEIRO DE 1980

Regula condições e valores da indenização de representação pelo exercício de função militar na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá ou trás providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 49, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e artigo 130 da Lei nº 5.619 de 3 de novembro de 1970.

DECRETA:

Art. 1º - A Indenização de Representação, devida ao pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal ou do Coroo de Bombeiros do Distrito Federal, pelo exercício de função militar na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, será calculada sobre o soldo do posto ou graduação, nos valores e nas condições seguintes:

I - Oficiais:

- Equivalente ao valor de um soldo e meio do Posto de 1º Tenente PM ou BM.

II - Praças:

- Equivalente a um soldo da graduação de Cabo PM ou BM.

Art. 2º - As funções de que trata este Decreto são as previstas no Quadro de Organização da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, em anexo.

Art. 3º - As despesas constantes do presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária referente ao pesssoal militar do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 DE JANEIRO DE 1980

92º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILLA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA

JOSE ANTONIO ARROCHA DA CUNHA

Os anexos costam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1980 p. 1, col. 1