SINJ-DF

LEI Nº 4.620, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)

Determina a fixação de placas informativas às margens do Lago Paranoá

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a fixação de placas às margens do Lago Paranoá, contendo informações sobre profundidade, distância entre as margens, telefone de grupos de salvamento e advertências relativas à segurança dos banhistas.

§1º As placas referidas no caput deverão ter ampla visibilidade e iluminação noturna.

§2º A instalação das placas será realizada em locais definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 26/08/2011 p. 2, col. 1