(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)
Determina a fixação de placas informativas às margens do Lago Paranoá
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a fixação de placas às margens do Lago Paranoá, contendo informações sobre profundidade, distância entre as margens, telefone de grupos de salvamento e advertências relativas à segurança dos banhistas.
§1º As placas referidas no caput deverão ter ampla visibilidade e iluminação noturna.
§2º A instalação das placas será realizada em locais definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 26/08/2011 p. 2, col. 1