DECRETO Nº 33.166, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 119.282,00 (cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “d”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 400.001.766/2009 e 400.000.381/2010, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 119.282,00 (cento e dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de recursos do convênio n° 716056/2009 SDH/ PR – SEJUS/GDF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1 de 01/09/2011 p. 8, col. 1