DECRETO Nº 5.062 DE 15 DE JANEIRO DE 1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à do tação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos -mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal.
4.1.3.0. Investimentos em Regime de Execução
Especial .............................. 2.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado em 1.979, tendo em vista o convênio celebrado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, em 06 de novembro de 1.979.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de 15 de janeiro de 1.980.
92º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISÓN
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1980 p. 1, col. 1