(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 48.806.000,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e seis mil reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 48.806.000,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e seis mil reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.683.000,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo IV;
II – crédito especial, no valor de R$ 40.123.000,00 (quarenta milhões, cento e vinte e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo V.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 04/2006 – MPOG – TCDF e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos II e III.
Art. 3º Em função do excesso de arrecadação constante do art. 2º, a receita do Tribunal de Contas Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminha com erro no original, publicado no DODF nº 157 página 01, de 12 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 12/08/2011 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1 de 08/09/2011 p. 1, col. 1