(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 52.845.257,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito suplementar, no valor de R$ 52.845.257,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento deste crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente às seguintes Unidades Orçamentárias:
I – Polícia Militar do Distrito Federal, recursos dos convênios n° 001/2009 DFTRANS - PMDF, n° 003/2006 DETRAN - PMDF e n° 009/2006 BACEN - PMDF, no valor de R$ 11.942.612,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais);
II – Fundo de Modernização, manutenção e reequipamento da PMDF, recursos diretamente arrecadados e da alienação de bens móveis, no valor de R$ 2.960.861,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta e um reais);
III – Fundação Hemocentro de Brasília, recursos dos convênios n° 2032/2008 MS – FHB/GDF, n° 1433/2009 MS – FHB/GDF, n° 3270/2007 MS – FHB/GDF, n° 2849/2009 MS – FHB/GDF, no valor de R$ 2.046.722,00 (dois milhões, quarenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais);
IV – Fundo de Saúde da Polícia Militar, recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 35.895.062,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e sessenta e dois reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 15/08/2011 p. 1, col. 1