SINJ-DF

LEI Nº 4.609, DE 28 DE JULHO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 11.369.947,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 11.369.947,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 2.620.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;

II - crédito especial, no valor de R$ 8.749.947,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2011 p. 19, col. 1