DECRETO Nº 5.046 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Aprova as Cotas Trimestrais de Despesa das unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 50 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Artigo nº 4º do Decreto nº 4.515 de 28 de dezembro de 1978,
Art. 1º - Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, as cotas Trimestrais de Despesa que cada unidade Orçamentária está autorizada a utilizar no exercício de 1980.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 28/12/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1979 p. 2, col. 2