DECRETO Nº 5.044 DE 27 DE DEZHCHO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento, vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o credito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................................ 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, da 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Finanças:
15844942.031 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Públioo-PASEP ................................... 2.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Brasília, 27 de dezembro de 1.979
91º da Rapública e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1979 p. 2, col. 1