DECRETO Nº 33.095, DE 28 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional de Brasília, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011, DECRETA:

Art. 1º A Administração Regional de Brasília, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, para a execução de suas competências orgânicas, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

1. GABINETE

1.1 ASSESSORIA

1.2 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO

1.3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.4 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

1.5 ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE

1.6 OUVIDORIA

1.7 JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR

2. DIRETORIA DE URBANISMO E PROJETOS

2.1 GERÊNCIA DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS

2.1.1 NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO

2.2 GERÊNCIA DE URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL

3. DIRETORIA DE SERVIÇOS

3.1 GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.1 NÚCLEO DE APOIO A FEIRAS, QUIOSQUES, TRAILERS E BANCAS DE JORNAL

4. DIRETORIA DE OBRAS E LICENCIAMENTO

4.1 GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

4.2 GERÊNCIA DE MANUNTENÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS

4.2.1 NÚCLEO DE COMANDO DE REPAROS

4.3 GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO

4.3.1 NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

4.3.2 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

4.3.3 NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

4.3.4 NÚCLEO DE CADASTRO

5. DIRETORIA SOCIAL

5.1. GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER

5.2. GERÊNCIA DE CULTURA E EDUCAÇÃO

6. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.1. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

7.1.1. NÚCLEO DE DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS

7.1.2. NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

7.1.3. NÚCLEO DE PESSOAL

7.1.4. NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS

7.1.5. NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS

7.2. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS

8. DIRETORIA DO PARQUE SARAH KUBITSCHEK

Art. 2º Ficam extintas as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 3º Ficam criadas, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 4º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O titular da Administração Regional de Brasília deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 5º O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 08 de agosto de 2011.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 2º, do Decreto nº 33.095, de 28 de julho de 2011.)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENADORIA DAS CIDADES - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA – GABINETE – Chefe de Gabinete, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-12, 08; Assessor, DFA-11, 14; Assessor, DFA-10, 08, Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 04 – JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 – ASSESSORIA TÉCNICA – Chefe, DFG-14, 01 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-11, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-04, 01 – ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE – Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-10, 05 – DIRETORIA DE OBRAS – Diretor, DFG-14, 01 – Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-03, 01; Encarregado, DFA-02, 07 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE COMANDO DE REPAROS – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFA-04, 04; Encarregado, DFA-03, 01; Encarregado, DFA-02, 13 - DIRETORIA DE URBANISMO E PROJETOS – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE EXAME, ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – Chefe, DFG-10, 01 - GERÊNCIA DE URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – Gerente, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Assistente, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE CULTURA E EDUCAÇÃO – Gerente, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-02, 01 - DIRETORIA DE SERVIÇOS – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Gerente, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-05, 03; Encarregado, DFA-04, 01 - NÚCLEO DE APOIO A FEIRAS E BANCAS DE JORNAL – Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFA-05, 02 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – Gerente, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE TOPOGRAFIA - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado, DFA-05, 01 - GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – Gerente, DFG-12, 01 – Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-05, 01 - NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Chefe, DFG-10, 01; Encarregado, DFA-05, 01; Encarregado, DFA-04, 01 - NÚCLEO DE CADASTRO – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado, DFA-04, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – Gerente, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-05, 01; Secretário Administrativo, DFA- 05, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS – Gerente, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Assistente, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS – Chefe, DFG-10, 01; Assistente, DFA-08, 01; Assistente, DFA-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE – Administrador, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02 - SUBADMINISTRAÇÃO DA ÀREA CENTRAL DE BRASÍLIA – Subadministrador, CNE-07, 01; Assistente, DFA-08, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS.

(Art. 3º, do Decreto nº 33.095, de 28 de julho de 2011)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – COORDENADORIA DAS CIDADES - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA – GABINETE - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 06; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 07 - ASSESSORIA- Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 02; Assessor, DFA-11, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Assessor, DFA-14, 01; Assistente, DFA-08, 02 – ASSESSORIA DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-10, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 – OUVIDORIA - Chefe, DFG-13, 01 – JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR – Chefe, DFG-12, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02 – DIRETORIA DE URBANISMO E PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA- 12, 03; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 02 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – Chefe, DFG-12, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - GERÊNCIA DE URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL – Gerente, DFG-14, 01; Assessor DFA-10, 02; Encarregado, DFG-05, 01 – DIRETORIA DE SERVIÇOS – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01 – GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Gerente, DFG-14, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - NÚCLEO DE APOIO A FEIRAS, QUIOSQUES, TRAILERS E BANCAS DE JORNAL - Chefe, DFG-12, 01; Encarregado, DFA-05, 02 – DIRETORIA DE OBRAS E LICENCIAMENTO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA- 08, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE – Gerente, DFG-14, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 – NÚCLEO DE COMANDO DE REPAROS – Chefe, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFA- 05, 08 – GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado, DFG-05, 01 – NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – Chefe, DFG-12, 01, Encarregado, DFA-05, 04 - NÚCLEO DE TOPOGRAFIA – Chefe, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - NÚCLEO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – Chefe, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 02; Encarregado, DFA-05, 04 – NÚCLEO DE CADASTRO – Chefe, DFG-12, 01; Encarregado, DFA-05, 02 – DIRETORIA SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01 – GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Gerente, DFG-14, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01 – GERÊNCIA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01; Encarregado, DFG-05, 01 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-10, 01; Encarregado, DFG-05, 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 02; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS – Chefe, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 02 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO – Chefe, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 01 - NÚCLEO DE PESSOAL – Chefe, DFG-12, 01; Assistente, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E PRÓPRIOS - Chefe, DFG-12, 01; Encarregado, DFG-05, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, DFG-12, 01; Secretário Administrativo, DFA-06, 03 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-10, 01 - DIRETORIA DO PARQUE SARAH KUBITSCHEK - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assessor, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 02; Encarregado DFA-06, 01; Encarregado, DFA-05, 02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 29/07/2011 p. 2, col. 2