DECRETO Nº 5.041 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Perito Criminal, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Perito Criminal, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos vagos de Comissário de Polícia, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 27 de dezembro de 1979
91º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1980 p. 8, col. 2