DECRETO Nº 33.079, DE 22 DE JULHO DE 2011.
Inclui a folha nº 3/3 e nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito GB 0002/1 do Setor de Grandes Áreas Sul – SGAS, da Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a folha nº 3/3 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito GB 0002/1 do Setor de Grandes Áreas Sul – SGAS, da Região Administrativa de Brasília – RA I, para inclusão de nota com a seguinte redação:
“Nota: O Lote 63-A da Quadra 914 do Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS passa a ter a destinação restrita ao uso institucional ou coletivo, exclusivamente para atividades de culto – serviços de organizações religiosas – código 91.91-0 e atividades de serviço social – código 85.31-6 da Tabela de Classificação de Usos vigente para o Distrito Federal, conforme a disposição contida no artigo 9º da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1 de 25/07/2011 p. 4, col. 2