(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 51.172.210,00 (cinquenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e dez reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n° 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 51.172.210,00 (cinquenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e dez reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 50.061.585,00 (cinquenta milhões, sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II;
II – crédito especial, no valor de R$ 1.110.625,00 (um milhão, cento e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos III e IV;
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, como segue:
I – pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos de geração própria da Central de Abastecimento de Brasília, Multas Previstas na Legislação de Trânsito, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Diretamente Arrecadados e das receitas vinculadas ao Contrato de Repasse nº 49.742/2009 – MDS/CEF/SEDEST/GDF;
II – pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, conforme anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
123° da República e 52° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 20/07/2011 p. 1, col. 1