(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.998.920,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito suplementar no valor de R$ 17.998.920,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como segue:
I - pelo excesso de arrecadação proveniente da receita de encargos da dívida ativa ajuizada e de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 50/1997;
II - pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, constantes do anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no inciso I do art. 2º, as receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal e do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 18/07/2011 p. 2, col. 1