SINJ-DF

LEI Nº 4.603, DE 15 DE JULHO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.998.920,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito suplementar no valor de R$ 17.998.920,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como segue:

I - pelo excesso de arrecadação proveniente da receita de encargos da dívida ativa ajuizada e de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 50/1997;

II - pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, constantes do anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no inciso I do art. 2º, as receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal e do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 18/07/2011 p. 2, col. 1