(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 95.717.178,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e dezessete mil, cento e setenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n° 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 95.717.178,00 (noventa e cinco milhões, setecentos e dezessete mil, cento e setenta e oito reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 73.111.583,00 (setenta e três milhões, cento e onze mil, quinhentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III;
II – crédito especial, no valor de R$ 22.605.595,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I e II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, como segue:
I – pelo excesso de arrecadação relativo às Receitas de Outorga Onerosa do Direito de Construir e às Receitas de Outorga Onerosa de Alteração de Uso, no valor de R$ 36.272.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e setenta e dois mil reais);
II – pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos ordinários não vinculados, no valor de R$ 59.445.178,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais).
Art. 3º Em função do disposto no inciso I, do art. 2°, a receita do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 55, col. 1