(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 54.552.670,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n° 4.499, de 27 de agosto de 2010, combinados com o art. 73, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 54.552.670,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 50.231.870,00 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII;
II – crédito especial, no valor de R$ 4.320.800,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IX, X e XI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II, III e IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Contrato nº 005/2006 – BIRD/CAESB e das operações de crédito internas provenientes dos Contratos nº 40/00773.1 – BNDES/FINAME/CAESB, nº 04.2.276.2.1 e nº 04.2.277.2.1 – BNDES/CAESB, nº 180.172-68, nº 155.454-53, nº 156.023-51 e nº 234.717-96 – CEF/CAESB e nº 40/00552-6 – BB/FCO/FINAME/CAESB e pela anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme Anexos II, III e IV.
Art. 3º Em função do art. 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 47, col. 1