SINJ-DF

LEI Nº 4.592, DE 14 DE JULHO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 101.299.997,00 (cento e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei n° 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 101.299.997,00 (cento e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 100.699.997,00 (cem milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I;

II – crédito especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente a recursos das fontes 300 – recursos ordinários não vinculados, 317 – alienação de bens móveis, 320 – recursos diretamente arrecadados, 357 – compensação pela utilização de recursos minerais, 407 – alienação de bens imóveis, 417 – alienação de bens móveis e 420 – recursos diretamente arrecadados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 42, col. 1