SINJ-DF

LEI Nº 4.591, DE 14 DE JULHO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 40.883.171,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica aberto, nos termos do arts. 52 e 54 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010) crédito suplementar, no valor de R$ 40.883.171,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um reais).

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento deste crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente às Unidades Orçamentárias:

I - Fundo de Aval do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 212.534,00 (duzentos e doze mil, quinhentos e trinta e quatro reais), conforme Anexo I;

II - Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados e amortização de financiamentos no valor de R$ 5.922.333,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e três reais), conforme Anexo I;

III - Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados e amortização de financiamentos no valor de R$ 2.796.451,00 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), conforme Anexo I;

IV - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, recursos dos Convênios nº 01.02.0503.00 FINEP – FAP/GDF, nº 700331/2008 – CNPq – FAP/GDF, nº 700628/2008 – CNPq –FAP/GDF, nº 03.10.0317.00 – FINEP – FAP/GDF e nº 01.07.0797.00 FINEP – FAP/GDF, no valor de R$ 28.766.352,00 (vinte e oito milhões, setecentos sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais), conforme Anexo I;

V - Fundo de Defesa do Consumidor, recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 3.185.501,00 (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e um reais), conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 40, col. 1