(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 40.019.816,00 (quarenta milhões, dezenove mil, oitocentos e dezesseis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do arts. 52 e 54 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito suplementar, no valor de R$ 40.019.816,00 (quarenta milhões, dezenove mil, oitocentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento deste crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente às seguintes Unidades Orçamentárias:
I – Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados e recursos vinculados, no valor de R$ 18.424.533,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais);
II - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 12.667.288,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais);
III - Fundo Penitenciário do Distrito Federal, recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.388.583,00 (dois milhões trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais);
IV – Secretaria de Estado de Segurança Pública, recursos dos convênios nº 01.0000123.00/2007 – MCT – SSPDF/GDF, nº 030/2008 – SENAD – SSPDF/GDF, nº 475/2008 – SENASP/MJ – SSPDF/ GDF e nº 004/2009 – SENASP/MJ – SSPDF/GDF, no valor de R$ 6.529.412,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 38, col. 1