SINJ-DF

LEI Nº 4.589, DE 14 DE JULHO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 18.372.082,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e dois reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 18.372.082,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitenta e dois reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicadas nos Anexos III e IV;

II – crédito especial, no valor de R$ 172.082,00 (cento e setenta e dois mil, oitenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 33, col. 1