(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.340.047,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, quarenta e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52, § 5º, e do art. 54, da Lei Nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional no valor de R$ 19.340.047,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, quarenta e sete reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 2.814.180,00 (dois milhões, oitocentos e catorze mil, cento e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 16.525.867,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 15/07/2011 p. 1, col. 1