PORTARIA Nº 35, DE 03 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021; na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, resolve:
Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 2.288.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil reais), em despesa de custeio no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs): CAIC PROF ANISIO TEIXEIRA, CAIC SANTA PAULINA, CED 01 DO GUARA, CED 01 DO RIACHO FUNDO II, CED 03 DO GUARA, CED 06 DE CEILANDIA, CED 104 DO RECANTO DAS EMAS, CED AGROURBANO IPE RIACHO FUNDO, CED AGUAS DO CERRADO, CED ENGENHO DAS LAJES, CED INCRA 09, CED Jardins Mangueiral, CED STELLA DOS CHERUBINS GUIMARAES TROIS, CED VARGEM BONITA, CEE 01 DE CEILANDIA, CEE 01 DE PLANALTINA, CEF 101 DO RECANTO DAS EMAS, CEF 11 DE CEILANDIA, CEF 113 DO RECANTO DAS EMAS, CEF 13 DE CEILANDIA, CEF 14 DE CEILANDIA, CEF 16 DE CEILANDIA, CEF 25 DE CEILANDIA, CEF 30 DE CEILANDIA, CEF 306 DO RECANTO DAS EMAS, CEF 31 DE CEILANDIA, CEF 34 DE CEILANDIA, CEF BONSUCESSO, CEF DOUTORA ZILDA ARNS, CEF NOSSA SENHORA FATIMA, CEF PONTE ALTA DO BAIXO, CEF PROF MARIA DO ROSARIO GONDIM DA SILVA, CEI 05 DE TAGUATINGA, CEI 06 DE TAGUATINGA, CEI 203 DE SANTA MARIA, CEI 304 DO RECANTO DAS EMAS, CEI SUSSUARANA, CEM 01 DO GUARA, CEM 01 DO PARANOA, CEM 02 DE CEILANDIA, CEM 03 DE CEILANDIA, CEM 09 DE CEILANDIA, CEM 804 DO RECANTO DAS EMAS, CEM AVE BRANCA, CIL 01 DO RECANTO DAS EMAS, EC 01 DO PORTO RICO, EC 01 DO RIACHO FUNDO II, EC 02 DE CEILANDIA, EC 02 DO RIACHO FUNDO, EC 03 DO NUCLEO BANDEIRANTE, EC 04 DO NUCLEO BANDEIRANTE, EC 06 DO GUARA, EC 10 DE PLANALTINA, EC 13 DE CEILANDIA, EC 19 DE CEILANDIA, EC 19 DE TAGUATINGA, EC 203 DE SANTA MARIA, EC 21 DE CEILANDIA, EC 218 DE SANTA MARIA, EC 27 DE CEILANDIA, EC 303 DE SAMAMBAIA, EC 31 DE CEILANDIA, EC 35 DE CEILANDIA, EC 39 DE TAGUATINGA, EC 419 DE SAMAMBAIA, EC 52 DE TAGUATINGA, EC 614 DE SAMAMBAIA, EC 803 DO RECANTO DAS EMAS, EC ALTA-MIR, EC CAPAO SECO, EC CORREGO DO ARROZAL, EC IPE, EC ITAPETI, EC KANEGAE, EC LAJES DA JIBOIA, EC VILA BURITIS, EP ANISIO TEIXEIRA e EP DA NATUREZA E ESPORTE.
Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0437, conforme Ofícios 19590, 19594, 19600, 19603, 19606, 19608, 19612, 19614 e 19615, constantes no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), Natureza de Despesa 3.3.50.43, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, tendo como objetivo atender a demanda específica das UEs/CREs.
Art. 3º A CRE/UE, por ocasião da execução do presente recurso, deverá autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da UEx, que será inicialmente composto de:
I - Portaria que descentralizou o recurso;
II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio.
Art. 4º Os processos autuados no SEI pela unidade de operacionalização e execução do Pdaf serão encaminhados à Unidade de Administração Geral (Uniag) das respectivas CREs para fins de instrução.
§ 1º Compete à Unidade Executora Local (UExL) providenciar e apresentar as Certidões Negativas de Débitos, que comprovem sua regularidade fiscal junto:
I - à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;
II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
IV - ao Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º Compete à Unidade de Administração Geral (Uniag) juntar aos autos Despacho informando:
I - a ausência de reprovações nas prestações de contas da UExL referentes a exercícios anteriores;
II - a adimplência da UExL quanto à apresentação das prestações de contas dos recursos do Pdaf do período em curso.
Parágrafo único. A transferência de recursos à CRE fica condicionada à adimplência, por parte da Gerência de Análise Final das Contas (Geaf), quanto à apresentação das prestações de contas anuais dos exercícios anteriores.
Art. 5º Todas as aquisições com recursos do Pdaf devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o Programa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2026 p. 19, col. 1