DECRETO Nº 5027 DE 27 DE dezembro DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 442.977.00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e novecentos e setenta e sete cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o credito suplementar no valor de Cr$ 442.977,00 (quatrocentos e quarenta mil e dois e novecentos e setenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08080332.085 - Amortização de Empréstimos
4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ......................................................... 442.977,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que segue da Secretaria de Finanças:
15844942.031 - Programa de Formação do Património do Servidor Publico
3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor PÚblico-PASEP .............. 442.977,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 27 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1979 p. 2, col. 1