DECRETO Nº 5026 DE 27 DE Dezembro DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.162.189,60 (quatorze milhões cento e sessenta e dois mil cento e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) às dotações do orçamento vigenteque especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezenbro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito surlenentar no valor de Cr$ 14.162.189,60 (quatorze milhões cento e sessenta e dois mil cento e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.2.8.1 - Juros da Dívida Contratada ................................................. 7.592.552,92
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ...................................... 6.569.636,68
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................. 5.310.666,25
15844942.031 - Programa de Formação do Património do Servidor Publico
3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Serviço Públioo-PASEP ...................... 3.322.255,55
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ....................................................... 3.093.772,96
4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna .............................. 2.435.494,84
Art. 3º - Este Dacreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1979 p. 1, col. 1