DECRETO N° 5.023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.175.120,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil e cento e vinte cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 89, iten I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , ds 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplenentar no valor de Cr$ 1.175.120,00 (hum milhão cento e setenta e cinco mil e cento e vinte cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
3.1.1.1 - Pessoal Civil 650.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03370212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000,00
03080212.035 - Adninistração e Controle Fazendário
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores 475.120,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das Unidades que se seguem:
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADIHHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobredinho
3.2.5.3 - Salário-Família 200.000,00
10070212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria Viação e Obras
3.2.5.3 - Salário-Família 300.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.2.5.3 - Salário-Família 200.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II GAMA -
03070212.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
3.2.5.3 - Salário-Família 150.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Matanutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
3.2.5.3 - Salário-Família 110.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
3.2.5.3 - Salário-Família 90.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.2.5.3 - Salário-Família 125.120,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 4, col. 1