DECRETO N° 5.022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr§ 61.534,34 (sessenta e hum mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e quatro centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 89, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Nor mas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 61.534,34 (sessenta e hum mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06301732.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 61.534,34
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termo do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 61.534,34
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República e 20° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 5, col. 2