DECRETO N° 5.021 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr§ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado como Art. 41, item I, das Nor nas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301732.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 5, col. 1