DECRETO N° 5.019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964;
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão e seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos 1.200.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família 450.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações das Unidades Orçamentarias que se seguem:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Admistração
3.2.5.3 - Salário-Família 560.000,00
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.2.5.3 - Salário-Família 240.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.2.5.3 - Salário-Família 500.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.2.5.3 - Salário-Família 350.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezentoro de 1.979
91° da República 20° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 2, col. 2