DECRETO Nº 33.025, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.539.195,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “d”, da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.000.946/2011, 060.000.970/2011, 060.000.998/2011 e 197.000.637/2011 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.539.195,00 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, dos recursos das fontes 338 – Recursos do Sistema Único de Saúde e 350 - Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 2011.
123º da República e 52º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 07/07/2011 p. 3, col. 2