DECRETO N° 5018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado cem o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplenentar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
15819212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes 187.000,00
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos 53.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação dos recursos alocados pelo Decreto n° 4.971, de 12 de dezembro de 1.979, nas dotações orçamentárias que se seguem:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.2.0 - Material de Oonsuno 98.880,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 54.120,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 34.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 53.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 4, col. 1