DECRETO N° 5017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abra crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
04131112.817 - Desenvolviirento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
3.2.1.1 - 01- Pessoal e Encargos Sociais 800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República e 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍATES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 4, col. 1