DECRETO N° 5.016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuções que lhe confere o Art. 8°, item I, da Lei n° 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , de 17 da março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçanamentária:
15814862.046 - Subvenções a Entidadas Privadas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de qua trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 02 de outubro de 1.979.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1.979
91° da República 20° de Brasília.
ALMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 3, col. 2