DECRETO N° 5.015 DE DEZEMBRO DE 1979
Retetifica Dacreto n° 1.992,da 17 de dezembro de 1.979, que abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o item II, ao Art. 20 da Lei n° 3.751 de 13 de abril1 de 1.960,
Art. 1° - O artigo 2º do Decreto n° 4.992 de 17 de dezembro de 1.979 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março da 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
060301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - Pessoal Militar 2.960.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais 17.184.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais 11.000.000,00"
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezenbro de 1.979
91° da República 20° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1979 p. 3, col. 1