DECRETO Nº 5.011 DE 26 de DEZEMBRO DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 865.184,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I , da Lei nº 6.599, de 1º de dezercibro de 1.978, combinado oom o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o credito suplementar no valor de Cr$ 865.184,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
06300251.135 - Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................... 865.184,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 565.184,00
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de dezembro de 1.979
91º da Republica e 20º de Brasília .
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
(Republicado por incorreção do original publicado no DODF de 26/12/79, pag. 01)
Os anexos constam no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1979 p. 1, col. 1