SINJ-DF

LEI Nº 4.571, DE 18 DE MAIO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 33.286.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais)

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 54, combinado com o § 5º do art. 52, da Lei 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional no valor de R$ 33.286.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais), com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 5.411.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e onze mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;

II – crédito especial, no valor de R$ 27.875.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o inciso I do art. 1º será financiado pelas anulações de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º O crédito especial de que trata o inciso II do art. 1º será financiado pelas anulações de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2011

123º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Governador em Exercício

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1 de 19/05/2011 p. 1, col. 1