(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.378.722,00 (seis milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 52 e 54 da Lei 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional no valor de R$ 6.378.722,00 (seis milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 5.381.085,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV;
II – crédito especial, no valor de R$ 997.637,00 (novecentos noventa e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo V.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como segue:
I – pelo excesso de arrecadação relativo à receita do Convênio nº 270/2009, TERRACAP-DER, no valor de R$ 997.637,00 (novecentos noventa e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais);
II – pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente ao Convênio nº 118/2007, DEPEN/MJ – SSPDF, no valor de R$ 3.981.085,00 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil oitenta e cinco reais);
III - pela anulação total de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), constante do anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no inciso I, do art. 2º, a receita do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da Republica e 52° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2011 p. 8, col. 1