DECRETO Nº 5.008 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente do que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezentoro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte um milhões de cruzeiros) Seguinte dotação orçamentaria:
10323272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública, do Plano Piloto e Setores
3.1.1.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 21.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 20 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1979 p. 1, col. 2