DECRETO Nº 5.007 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 101.729.000,00 (cento e hun milhões, se tecentos e vinte e nove mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigante que es pecifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 101.729.000,00 (cento e hum milhões, setecentos e vinte e nove mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
3.2.1.1 -02 - Outras Depesas Corantes .............................................. 7.592.600,00
4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ................... 6.500.700,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CUITURA
08080332.085 -Amortização de Empréstimos
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ...................................... 10.010.300,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ................................................ 5.541.700,00
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ...................................... 3.551.400,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da fundação Hospitalar do Distrito Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle dá Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 1.700.000,00
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................... 4.413.300,00
4.3.1.1 - 03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ........ 22.520.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. 7.230.000,00
4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................... 16.950.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................... 7.450.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 2.200.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
6301742.053 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica
3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 3.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 900.000,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................. 1.669.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
EXCESSO DE AIWECADAÇÃO 95.270.800,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08080332.085 - Amortização de Empréstimos
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ........................................... 6.458.200,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1979 p. 1, col. 1