(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão de imóvel pertencente ao Distrito Federal para o patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap o imóvel pertencente ao Distrito Federal denominado Lote 1 do Setor de Áreas Isoladas Norte, Centro Esportivo, gravado com cláusula de inalienabilidade, da Região Administrativa do Plano Piloto, matrícula nº 12.639 no Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília, bem como as benfeitorias nele implantadas.
Art. 2º A Terracap fica obrigada a transformar o imóvel de que trata o art. 1º em um complexo desportivo destinado à realização de eventos esportivos, sociais, culturais e religiosos, o qual integrará novo espaço de lazer com vistas a promover o desenvolvimento econômico-social do Distrito Federal e a propiciar melhor qualidade de vida à população.
Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal e a Terracap, no prazo de até 360 dias a partir da vigência desta Lei, definirão e apresentarão à Câmara Legislativa do Distrito Federal os critérios de utilização, bem como as condições e os instrumentos contratuais de gerenciamento e exploração econômica do complexo desportivo desenvolvido na forma do caput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1 de 25/03/2011 p. 1, col. 1