SINJ-DF

LEI Nº 4.552, DE 14 DE MARÇO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Charles)

Institui o Estatuto do Cinéfilo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Cinéfilo, destinado a regular os direitos assegurados aos frequentadores das salas de cinema do Distrito Federal.

Parágrafo único. O frequentador das salas de cinema goza de todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e passa doravante a ser denominado Cinéfilo, para efeitos dessa Lei.

Art. 2º Aplica-se a presente Lei a todo estabelecimento que explore comercialmente a apresentação de filmes para o público, independentemente de sua denominação.

Parágrafo único. Os estabelecimentos definidos no caput passam a ser denominados Estabelecimentos Fornecedores, para efeitos desta Lei.

CAPÍTULO II

DA PROPAGANDA E DOS INGRESSOS

Art. 3º A divulgação dos horários das sessões, em qualquer meio de comunicação, vincula o Estabelecimento Fornecedor à exibição do filme, independentemente do número de pessoas presente à sessão.

Parágrafo único. Poderá o Estabelecimento Fornecedor retificar a sua programação até vinte e quatro horas antes do horário divulgado para início da sessão.

Art. 4º É direito do Cinéfilo que os ingressos para as sessões sejam disponibilizados com antecedência mínima de 1 (uma) hora, e máxima de 5 (cinco) horas do início da sessão.

Parágrafo único. Poderão ser vendidos até 20% (vinte por cento) dos ingressos antes da antecedência máxima prevista no caput.

Art. 5º Devem constar expressos no ingresso:

I – o valor efetivamente pago;

II – o nome do filme;

III – o horário de início da sessão.

Art. 6º O Estabelecimento Fornecedor que optar por dar desconto ao estudante terá o direito de exigir-lhe documento de identificação estudantil em que conste prazo de validade.

Parágrafo único. É vedado ao Estabelecimento Fornecedor condicionar o fornecimento do desconto a outro requisito que não o previsto no caput.

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA DO CINÉFILO

Art. 7º O Cinéfilo tem direito à segurança nas salas de cinema antes, durante e após a sessão.

Parágrafo único. Será assegurada a acessibilidade às salas de projeção ao Cinéfilo portador de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

Art. 8º As salas de cinema devem estar liberadas para a entrada dos espectadores com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do início da sessão.

Art. 9º O Cinéfilo tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das salas de cinema, dos lavatórios e dos produtos alimentícios vendidos no local.

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO DO FILME

Art. 10. É vedado o porte de aparelhos celulares no interior das salas de cinema, salvo se estiverem programados para a modalidade de toque silencioso.

Parágrafo único. Fica o Estabelecimento Fornecedor obrigado a informar o Cinéfilo, antes do início da apresentação do filme, da proibição prevista no caput.

Art. 11. A apresentação de traillers não poderá ultrapassar o limite de 15 (quinze) minutos após o horário previsto para início da sessão, incluídas, neste prazo, as inserções publicitárias.

CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA

Art. 12. Ficam obrigados os Estabelecimentos Fornecedores à manutenção de espaço destinado ao recebimento de sugestões e reclamações do Cinéfilo, inclusive durante a apresentação do filme.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

Art. 13. Os infratores da presente Lei ficam sujeitos às sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada Código de Defesa do Consumidor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Aplicam-se as disposições acima, no que couber, às salas de teatro do Distrito Federal.

Art. 15. Ficam os Estabelecimentos Fornecedores obrigados a informar o Cinéfilo de seus direitos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 2011

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 17/03/2011 p. 1, col. 1