(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera o Anexo XX – Despesas Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, constante da Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2011.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado na Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010, o Anexo XX – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 21/02/2011 p. 6, col. 1