LEI Nº 4.515, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 14.185.860,00 (quatorze milhões cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), para o exercício financeiro de 2010, crédito suplementar no valor de R$ 14.185.860,00 (quatorze milhões cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta reais), destinado a atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 2010
122º da República e 51º de Brasília
(*) Republicado, por haver saído com erro no original, publicado no DODF nº 204, 25 de outubro de 2010, páginas de 01 a 06.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1 de 25/10/2010 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 23/11/2010 p. 1, col. 1