DECRETO Nº 5.000 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho da Arquitetura e Urbanismo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 017.571/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 103/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a complementacão do Gabarito e Normas de Edificação dos lotes residenciais individuais do SRIA-I e SRIA-II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, em 17 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 5, col. 2