DECRETO Nº 4.996 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Aprova as plantas dos Setores que mencionam
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 688.153/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas:
- CST-PR. 572/1, CST-PR.573/1, CST.PR.574/1 aue definem o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais de números 01 a 20 do Setor "C" Norte de Taguatinga - RA III;
- CST-PR. 575/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação da Área destinada a Supermercado do Setor "E" - Sul de Taguatinga - RA III;
- CSB-PR. 50/1 que define o Gabarito em Normas de Edificação do lote "M" destinado a Cinema, do Centro de Comércio e Diversão de Brazlândia - RA IV.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eni contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 5, col. 1