DECRETO Nº 4.995 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 010.421/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 102/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a aplicação do Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial da EQ - 4/6 a Área Especial da Praça 03, ambas desatinadas a Igreja, de acordo com o contido na planta CSG-PR. 193/1, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrar, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1979 p. 2, col. 1