DECRETO Nº 4.993 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Homologa Decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo n° 015.017/79,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 101/79 do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprova a aplicação do Gabarito e Normas de Edificação constantes da Decisão nº 004/78 - CAU às Áreas Reservadas, situadas na Região Administrativa de Sobradinho RA-V.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrario.
Brasília, em 17 de dezembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1979 p. 1, col. 2