DECRETO Nº 4.992 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.978, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e hum milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
13310212.803 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 4.000.000,00
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
08460212.00S - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
3.1.1.1. - Pessoal Civil ........................................................................ 330.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB.
16835322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.1.1. - Pessoal Civil ....................................................................... 110.000,00
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
3.2.5.3. - Salário Família ....................................................................... 11.000,00
03090452.301 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................... 3.300.000,00
03070202.003 - Assesoramento Superior
3.1.1.1. - Pessoal Civil .......................................................................... 300.000,00
3.1.1.2. - Pessoal Militar ....................................................................... 400.000,00
03070212.023 - Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.1. - Pessoal Civil ........................................................................ 1.800.000,00
03090212.035 - Administração e Controle Fazendario
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 3.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 120.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 620.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III- - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 460.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADIHHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 330.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 70 000,00
ADMINISTRAÇÃO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 240.000,00
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 190.000,00
3.2.3.3. - Salário Família ................................................. 23.000,00
CONSELHO PANITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
02040152.003 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
3.1.1.1. - Pessoal Civil ................................................. 70.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................................... 3.415.000,00
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 840.000,00
3.2.5.3. - Salário Família .................................................. 70 .000,00
08070212.305 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 1.250.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 100.000,00
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 4.600.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 1.550.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02-70212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.1.1.- Pessoal Civil ..................................................... 650.000,00
10C70212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
3.1.1.1. - Pessoal Civil ..................................................... 1.630.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, e por anulação de dotação nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.954, conforme discriminação que se segue:
Decreto nº 84273 de 10 de dezembro de 1.979 ........................ 3.415.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
05301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2. - Pessoal Militar ........................................................... 2.960.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421882.303 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1. - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................. 13.769.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1. -01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................... 11.000.000,00
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente do Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1.973.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 3, col. 2