DECRETO Nº 4.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.144.000,00 (trinta e um milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, tia Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor da Cr$ 31.144.000,00 (trinta e um milhões cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
063.01772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2. - Pessoal Militar do Distrito Federal ................................................. 2.960.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421382.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau...
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................................ 17.184.000,00
13754232.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1.- 01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................................ 11.000.000,00
Art. 2º - crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme discriminação que se segue:
Decreto nº 84.185 de 12 de novembro de 1.979 ................................ 20.144.000,00
Decreto nº 84.278 de 10 de dezembro de 1.979 .................................. 11.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 17 de dezembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 17/12/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1979 p. 3, col. 1